Processo 731118/14
Assunto REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Protocolado em 08/08/2014 14:13
Autuado em 08/08/2014 14:13
Apensado ao Processo 899016/16 em 29/11/2016 11:46
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 4892/2016 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 21/10/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/10/2016 Acórdão   4892/ 2016 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
13/10/2016 Acórdão   4892/ 2016 Conhecimento e procedência com aplicação de multa e determinações IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
Procuradores: FABIA CRISTINA ASOLINI (credenciado, inclusão:02/09/16), KELIN GHIZZI (credenciado, inclusão:17/09/14), VAGNER ANDREI BRUNN (credenciado, inclusão:17/08/16, exclusão:01/09/16), WILLIAN BENINI (não credenciado, inclusão:02/09/16)
Representado MAURICIO FERRAZ DE FREITAS
Representado RAUL CAMILO ISOTTON
Representante CLODOALDO MAZURANA

Juntadas
DataDescrição
09/11/2016 09:55 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 904770/16
08/11/2016 12:22 do Protocolo 902106/16
23/08/2016 11:27 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 695054/16
23/09/2014 11:04 Devolução do Ofício - OCN - 15803/14 - DP
19/09/2014 07:52 AR do ofício OCN - 15802/14 - DP
19/09/2014 07:52 AR do ofício OCN - 15801/14 - DP
17/09/2014 09:21 do Protocolo 852004/14

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15801/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15802/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15803/ 2014   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
13/06/2017 1613 Termo de Redistribuição de Processo nº 2557/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 895/2017
30/11/2016 1492 Despacho nº 1861/2016
21/10/2016 1467 Acórdão nº 4892/2016
07/10/2016 1458 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 36/2016 de 13/10/2016
05/09/2016 1437 Despacho nº 1511/2016
19/08/2016 1426 Despacho nº 1350/2016
25/08/2014 950 Despacho nº 1307/2014
14/08/2014 943 Termo de Distribuição de Processo nº 13932/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
28/11/2016 13:28 DP  
08/11/2016 10:33 GCG Despacho nº 1861/2016 -
08/11/2016 07:50 GCDA  
24/10/2016 10:11 STP  
21/10/2016 12:00 SMPjTC Ciência de Decisão nº 2904/2016 -
14/10/2016 09:02 STP  
02/09/2016 18:20 GCG  
01/09/2016 13:39 DP Informação nº 15381/2016 -
18/08/2016 12:56 GCG Despacho nº 1511/2016 -
17/08/2016 10:22 DP Informação nº 14458/2016 -
05/11/2014 09:37 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 216/2016 -
05/11/2014 09:37 GCG Despacho nº 1350/2016 -
30/10/2014 14:42 SMPjTC Parecer nº 17341/2014 - procedência Representação de Lei 8666/93. Licitação com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços médicos em estabelecimento público de saúde. Descaraterização do caráter meramente complementar. Terceirização indevida de atividades finalísticas.
17/09/2014 16:03 DCM Instrução nº 2529/2014 - REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Terceirização de serviços públicos de saúde. Burla a regra de contratação por meio de concurso público. Razoabilidade e proporcionalidade frente ao caso concreto. Impossibilidade de deixar a população local sem dos devi
28/08/2014 11:30 DP Informação nº 15505/2014 -
28/08/2014 11:30 DP Ofício de Contraditório nº 15801/2014 -
28/08/2014 11:30 DP Ofício de Contraditório nº 15802/2014 -
28/08/2014 11:30 DP Ofício de Contraditório nº 15803/2014 -
11/08/2014 17:15 GCG Despacho nº 1307/2014 -
08/08/2014 14:14 DP Termo de Distribuição de Processo nº 13932/2014 -

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